A pensão alimentícia é devida, lembrando que o não pagamento gera consequências que pode resultar inclusive na prisão do alimentante. No entanto se, em virtude do isolamento social, o responsável pelo pagamento teve sua renda mensal reduzida, foi demitido ou teve um aumento de despesas que influencia negativamente em sua própria subsistência surge o direito…
Os empregados que tiveram a jornada de trabalho e o salário reduzidos ou o contrato de trabalho suspenso e receberam do Estado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, não poderão ser dispensados sem justa causa, durante o período de duração da redução da jornada ou da suspensão do contrato e nem…
Hoje é uma prática comum as pessoas e empresas se socorrerem às instituições bancárias para obtenção de linhas créditos ou capital de giro com realização de contratos de financiamento na modalidade de alienação fiduciária, aonde o empréstimo tem como garantia um bem imóvel. Quando a pessoa não consegue honrar com as parcelas do financiamento, a…
Quando um imóvel é vendido em leilão após ser retomado, o valor alcançado na venda serve para satisfazer a dívida, se existir residual após o pagamento do débito, com todos seus encargos, este deve ser devolvido ao devedor. Ainda com dúvidas, entre em contato em qualquer canal de comunicação.
É pacífico na jurisprudência que somente é devido o pagamento do condomínio após o recebimento das chaves, não podendo a construtora repassar esse ônus ao adquirente. Se suas dúvidas não foram sanadas entre em contato para encaminhamento do seu questionamento.
No contrato de financiamento regido pela Lei de Alienação Fiduciária, na ocorrência de inadimplemento e não purgação da mora no prazo legal, o imóvel dado em garantia pode ser levado a leilão. No entanto existem alguns direitos resguardados em nossa legislação como o exercício do direito de preferência ou até o pagamento das parcelas em…